CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Âmbito de aplicação
A venda de produtos de https://www.muchpneu.pt dirigida pela sociedade MUCHO NEUMÁTICO, S.L. (a seguir no presente contrato Muchpneu.pt ) se regula pelas presentes Condições Gerais de Venda. Estas condições se consideram aceitas sem reservas pelo Comprador e dado por certo que a realização de um pedido implica a total conformidade pelo cliente das condições estabelecidas, como também a aceitação ao envio por correio eletrónico de documentação referida a seu pedido como a confirmação do pedido ou a fatura ou informação relativa a ofertas e promoções (em caso de consentimento expresso), assim como novidades dos produtos e serviços de Muchpneu.pt (máximo una vez ao mês).
Se estabelece também que uma vez realizado o pagamento do pedido, o cliente se compromete a aceitar o envio nas condições estipuladas no presente escrito e a agir de boa-fé tanto com o material recebido quanto com a operativa contemplada no presente contrato. Muchpneu.pt se reserva o direito de atualizar o conteúdo das presentes Condições Gerais de Venda.
Estas condições são aplicáveis aos clientes Portugueses, e cujos lugares de residência e entrega se encontrem dentro de estes países.
2. Produtos
2.1 Características
As características dos produtos que aparecem descritas no site derivam da documentação que por parte das marcas e fornecedores fazem chegar a Muchpneu.pt.
2.2 Homologação
Se informa de que Muchpneu.pt somente comercializa com pneus novos, em nenhum caso com pneus de segunda mão nem recauchutados. Desta maneira se informa de que todos os produtos ofertados no website de Muchpneu.pt gozam do Marcado CE de homologação europeia, consistente em um número de registro, a letra E e o código do estado membro da UE que concedeu a homologação.
2.3 Uso dos produtos
O cliente se compromete a cumprir estritamente as indicações e recomendações que em matéria de fiabilidade e segurança relativas ao uso fazem cada um dos fabricantes (veículo, inflado, pressão…).
Pelo que Muchpneu.pt recusa toda responsabilidade que do incumprimento destas especificações pudesse surgir, tendo em conta além disso o não cumprimento das prescrições e recomendações na hora da montagem do pneu ou as deficiências em matéria de condicões de armazenamento e uso. Muchpneu.pt não será responsável em nenhuma ocasião da montagem incorreta dos pneus e de seu uso em condições anormais.
2.4 Stocks
Em muito estranhas ocasiões e devido ao volume de envios de Muchpneu.pt, pode acontecer o caso de sobreposição de pedidos, e afetar assim o estoque ofertado no site.
No excepcional caso de que isto aconteça e se desse a situação de que Muchpneu.pt por problemas de disponibilidade não pudesse fazer frente ao pedido de um cliente, Muchpneu.pt fará contacto com o comprador no prazo máximo de 24 horas para informar acerca da situação e oferecer ao cliente a possibilidade de anular ou modificar seu pedido, fazendo os ajustes que por tema de troca de referências pudesse afetar ao importe total de sua fatura ou no caso de anulação, procedendo ao reintegro imediato das quantias pagas pelo cliente.
ROTULAGEM PNEUMÁTICOS: Os pneumáticos que aparecem na página web identificam-se com a ROTULAGEM ENERGÉTICA pela qual se identificam suas propriedades em questão de Sonoridade, Eficiência Frenagem e Economia de combustível, informado pelos fabricantes em relação ao Regulamento CE Nº 1222/2009 (Anexo III, 3.i) Regulamento CE Nº 1222/2009 de 25 de novembro de 2.009 sobre rotulagem de pneumáticos em relação com a eficiência em termos de consumo de carburante e outros parâmetros essenciais.
3. Pedido
3.1 Registo e confirmação de pedido
Uma vez realizados os pedidos e criada a conta de usuário vinculada a cada um dos clientes, Muchpneu.pt enviará de maneira automática um correio eletrónico ao endereço de correio notificado pelo cliente com a confirmação do seu pedido, a fatura do mesmo e o nº de expedição do seu envio.
3.2 Modificação de pedido
Informa-se aos clientes de que a possibilidade de modificação de um pedido uma vez confirmado o mesmo nos resulta impossível devido à rapidez de entrega da que gozam todos os usuários de Muchpneu.pt.
Qualquer erro ao indicar sua conta de correio eletrónico impedirá a recepção da confirmação de pedido, assim como os erros no momento da introdução do domicílio de entrega podem acarretar problemas logísticos e de atraso na entrega dos pedidos, dos quais Muchpneu.pt não se responsabiliza, como também não se responsabilizará dos erros cometidos pelo cliente em questão de medidas ou marca.
Em caso de ser consciente de um erro no seu processo de pedido e sempre e quando avise o mesmo dia da criação do mesmo e antes das 18:00h (GMT+1) por telefone a Muchpneu.pt, ofereceremos a possibilidade de anulação do seu pedido no caso de que os seus produtos não tenham sido colocados em trânsito, caso contrário dispõe de 60 dias desde a data da criação de seu pedido para proceder à devolução e reintegro do seu dinheiro por qualquer causa (para ampliar esta informação ver o ponto 8. Retratação)
3.3 Recusa de pedido
A confirmação do pedido passa pela aceitação prévia das condições gerais mediante marcado da caixa de verificação indicada a este fim antes do CONFORME do PEDIDO. Não se arquiva dito contrato, já que é condição indispensável para poder realizar os trâmites de confirmação do pedido, ou previamente dar por MARCADO e por isso se entende LIDO E ACEITO ditas CONDIÇÕES GENERAIS especificadas. É totalmente acessível para sua impressão tanto as CONDICIÕES GERAIS aceitas, assim como o próprio pedido confirmado sujeito a ditas condições, através da opção de IMPRESSÃO do seu próprio navegador web utilizado.
4. Preços
4.1 Política de preços
Os preços que aparecem no website, propriedade de Muchpneu.pt se expressam em Euros e incluem o importe do IVA vigente em cada pais.
4.2 Modificação de preços
Muchpneu.pt se reserva o direito, aceite pelo cliente, de modificar preços em função da oferta e demanda em qualquer momento, sem outra obrigação que a de indicar estas modificações em seu website. No entanto, estas modificações não incidirão nos pedidos que Muchpneu.pt tenha aceite antes da entrada em vigor de ditas modificações, se existe disponibilidade dos produtos pedidos.
5. Formas de pagamento
5.1 Cartão Bancário
Para realizar o pagamento mediante cartão de crédito bancário, unicamente necessitará introduzir a numeração, da data de vencimento e o código cvv; Estes dados viajam de maneira criptografada para que sejam indecifráveis a terceiros e a transação seja concluída de forma segura, uma vez comprovados seus dados em breves instantes poderá proceder a finalizar seu pedido e assim receber o seu pedido no prazo estabelecido e no endereço indicado. Muchpneu.pt usa os protocolos de segurança utilizados por Visa e MasterCard denominados Verified by Visa e MasterCard SegureCode.
O protocolo técnico que subjaz em ambos casos é o mesmo, denominado 3D Secure. 3D Secure é um sistema de pagamento seguro já que consegue autentificar ao titular do cartão, quer dizer, garante que o cliente que está a usar um número de cartão é realmente o titular do mesmo, colocando em contacto ao cliente com o banco emissor do cartão no momento do pagamento e assegurando a autenticidade.
5.2 Transferência bancária
Uma vez finalizado seu pedido, lhe indicamos os dados de nossas contas para que realize um ingresso ou transferência.
A transferência deverá ser realizada a nome de:
MUCHO NEUMÁTICO, S.L.
Pode realizar o pagamento no seguinte número de conta (tanto em nível nacional como desde o estrangeiro):
* Banco Santander
ES13-0049-5690-79-2616103249
Para facilitar a gestão do seu pedido, evitando demoras, não esqueça colocar no CONCEITO de seu ingresso o Nº DE PEDIDO, incluindo também se é possível seu nome-sobrenomes.
Lembre-se que, nos ingressos por transferência, o pedido será cursado uma vez seja esta efetiva na nossa conta, sendo o prazo entre 24h-48h de forma habitual (jornada de trabalho Segunda-feira a Sexta-feira).
6. Entrega
6.1 Prazos de entrega
O prazo de entrega dos produtos de Muchpneu.pt é de 24/48 horas em território nacional. Este prazo está compreendido entre as Segundas e Sextas-feiras de cada semana. Para que se cumpra o requisito de entrega em 24/48 horas, o pedido deve ser introduzido no website propriedade de Muchpneu.pt antes das 18:00.
Os pedidos realizados nas Sextas-feiras antes das 18:00(GMT+1) serão entregues na Segunda-feira.
A entrega se realizará com a companhia de transportes DPD.
Qualquer atraso na entrega dos produtos por um caso de força maior alheia a Muchpneu.pt (incêndio, catástrofes naturais, greve, dificuldades com os subcontratantes ou fornecedores, acidentes...), não dá ao cliente o direito de anular o pedido ou parte deste.
Não serão aceites pedidos a uma caixa postal.
6.2 Seguimento de pedidos
Muchpneu.pt dá-lhe a facilidade de poder fazer um seguimento de seus pedidos a tempo real. Uma vez confirmado e pago o pedido, o cliente receberá um correio eletrônico ao endereço indicado pelo mesmo com a confirmação do seu pedido, a fatura e o nº de expedição, o qual acessando ao link de seguimento de envios da página de DPD e a partir da meia-noite (00:00) do dia da criação do pedido, poderá visualizar em que estado se encontra o mesmo.
Adicionalmente a este serviço DPD informará de maneira gratuita mediante um SMS ao telefone indicado pelo cliente, no momento em que a sua mercadoria se coloca em trânsito. No caso de que o pedido seja entregue numa oficina de montagem escolhida pelo cliente, será o mesmo quem deve avisar a oficina da chegada da mercadoria.
No caso de que o cliente escolha a entrega a domicílio e no momento da entrega não se encontre em casa, a empresa de transportes tentará numa segunda ocasião, na qual, em caso de resultar também negativa pela ausência do cliente, deixará um aviso informando da sua visita e indicando os passos a seguir para recepcionar seu pacote, neste caso deverá ser o cliente o que entre em contato com a empresa de transportes para gerenciar a entrega do seu pedido.
Em caso de não receber notícias por parte do cliente durante 10 dias a contar desde a data de saída, os produtos serão devolvidos a Muchpneu.pt a cargo do cliente. Os custos de devolução podem ser vistos no ponto 8.4 destas condições gerais.
6.3 Entrega batida, produtos não conformes
Corresponde ao cliente a responsabilidade de comprovar os produtos à recepção e antes da montagem de estes para garantir-se de sua total conformidade com o pedido, incluído o caso de que a entrega fosse realizada num centro de montagem.
No caso de que na hora da entrega o cliente percebesse batidas, rupturas ou maltrato dos produtos que pudessem afetar ao deterioro dos mesmos, ou que percebesse um erro de referências em medida ou marca (não produzido pelo cliente e responsabilidade de Muchpneu.pt), deverá informar o mais rápido possível da situação a Muchpneu.pt via formulário /incidências ou por telefone para poder realizar as reclamações pertinentes, resolver a situação o mais rápido possível e assim poder substituir o pedido sem custo algum para o cliente. A omissão de danos visíveis no produto na entrega pode derivar na rejeição de responsabilidade por parte da empresa transportadora, que, em caso de não detectar-se no momento da entrega deverá comunica-lo urgentemente (a ser possível 48 horas desde a entrega e até 2 meses) para poder realizar as comprovações e resoluções pertinentes derivadas de um dano no produto durante seu envio.
Em caso de que mesmo percebendo falhas o cliente aceite a entrega, deverá anotar igualmente as apreciações no albará da transportadora e conservar uma cópia do mesmo e comunica-lo a Muchpneu.pt a [email protected] indicando nº pedido e acompanhando imagens dos danos detectados.
Adicionalmente o cliente dispõe de um prazo de 60 dias para comprovar a conformidade dos produtos recepcionados (ampliar informação no ponto 8. Retratação).
6.4 Entrega parcial
Pode acontecer o caso de uma entrega parcial, quer dizer que a empresa de transportes tenha perdido temporalmente um dos volumes, em caso de que faltem produtos, o cliente deverá mencioná-lo obrigatoriamente por escrito no albará que lhe entregue o repartidor indicando no mesmo o texto “faltam X volumes” e informar a Muchpneu.pt por telefone ou por formulário /incidências.
Na maioria dos casos esta situação é resolvida rapidamente pela agencia de transportes entregando num curto prazo de tempo o/os volumes faltantes.
6.5 Perdida de pacotes
Em caso de que no prazo de 72 horas desde a realização do pedido não tenha sido feita a entrega da mercadoria, o cliente deverá informar sobre isto a Muchpneu por telefone ou formulário /incidências e se abrirá uma reclamação à empresa transportadora para conhecer a razão do atraso e assim poder repor a mercadoria o mais rápido possível.
6.6 Custos de envio
Os custos de envio são GRATIS para todo o território nacional em todos os pedidos.
7. Cláusula de reserva de propriedade
Os produtos comprados na loja serão propriedade do cliente desde o momento que recebe o produto no seu domicílio ou centro de montagem.
8. Retratação
8.1 Direito de desistência
O cliente dispõe de um prazo estipulado para devolver pela razão que seja e a seu cargo, os produtos que tenha solicitado e para anular seu pedido.
8.2 Prazos
O prazo será de 60 dias naturais a contar a partir da data de entrega do pedido.
8.3 Devolução de produtos
O direito de desistência pode ser exercido através de qualquer meio admitido em direito.
Uma vez recebida a solicitação de devolução dos pneumáticos, Muchpneu.pt entrará em contato com o cliente para proceder a realizar a devolução. Esta se pode realizar através da empresa de transporte de Muchpneu.pt ou pelos próprios meios do cliente. Se o cliente decide realizar a devolução por seus próprios meios se compromete que será responsável dos gastos de devolução. https://muchpneu.pt/documentos/formulario-desistimiento.pdf
Muchpneu.pt não aceita pacotes a portes devidos.
8.4 Custos de devolução
Lembre-se que os gastos de devolução correm a cargo do cliente, salvo quando a decisão de devolução seja consequência de uma não conformidade ou de um problema contrastado de garantia. Neste caso Muchpneu.pt procederá à troca ou ao reembolso dos produtos defeituosos ou não conformes sem cargo algum.
Os custos de devolução dos pneus das seguintes categorias: turismo, 4x4, furgoneta e moto são de 5€ por cada pneu.
Os custos de devolução dos pneumáticos das seguintes categorias: camião, industrial e agrícola são de 30€ por cada pneu.
8.5 Reembolso
Muchpneu.pt se compromete a reembolsar qualquer produto devolvido nas condições indicadas anteriormente.
O reembolso realizar-se-á num prazo de 14 dias úteis após a recepção dos produtos no armazém de Muchpneu.pt. A devolução de pedidos pagos se realizará pelo mesmo meio que se fez a compra.
9. Garantia
9.1 Âmbito de cobertura
Todos os produtos ofertados na página web propriedade de Muchpneu.pt, gozam de 3 anos de garantia desde o momento da entrega. O cliente poderá dirigir-se a Muchpneu.pt para qualquer reclamação neste sentido. Devido à natureza do produto os defeitos que indiquem possíveis problemas de fabricação (pneumáticos usados) deverão passar inspeção obrigatória pelo fabricante quem após inspeção técnica determinará se a anomalia do produto corresponde com uma falha de produção, no caso de que o cliente perceba qualquer deficiência em seus pneumáticos no prazo especificado de garantia de cada uma de nossas marcas, o trâmite correspondente sem custos para o cliente para a inspeção pelo fabricante. Os prazos de verificação dependem diretamente dos fabricantes pelo que não se podem estipular nem aproximar.
Todas as nossas marcas dispõem de peritos especializados em qualidade, os quais uma vez recebidos os pneus procedem a fazer um exaustivo exame dos seus produtos e a determinar a natureza dos defeitos, já sejam de fabricação ou de mal uso por parte do cliente.
Todos nossos produtos gozam do Marcado CE de homologação europeia, consistente num número de registro, a letra E e o código do estado membro da UE que expediu a homologação.
Em qualquer caso de defeitos devidamente contrastados e confirmados por parte do fabricante, os gastos de transporte entrega e devolução dos produtos serão a cargo de Muchpneu.pt.
Em caso de produto defeituoso, o vendedor deverá proceder, conforme aplicável, ao conserto, substituição, diminuição do preço ou resolução do contrato, gestões que serão gratuitas para o consumidor e usuário.
9.2 Exclusões da garantia
O uso e montagem de produtos realizado sem respeitar as instruções de Muchpneu.pt e do fabricante e cujas condições de uso fujam ao seu controle, não estão sujeitos à garantia.
Para fazer efetiva a garantia, os artigos deverão cumprir uma série de requisitos:
A garantia não cobre furos, cortes por objetos pontiagudos ou batidas externas.
As deficiências não devem ser produto de uma má montagem ou manipulação, nem de um mal armazenamento ou manutenção nem ao não respeitar as instruções de uso.
10 Legislação aplicada
Estas Condições Gerais são regidas pela Lei Portuguesa
Além de tudo o anteriormente mencionado, lembramos que pode acessar à plataforma de resolução de litígios on-line da União Europeia seguindo este enlace: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
10.1 Aviso legal
O presente aviso legal regula o acesso e a utilização dos conteúdos da página web http://www.muchpneu.pt (doravante, a "página web") da qual faz parte Mucho Neumatico, S.L. com Cif B-98226012 e sede em Valência (C/Les Moreres s/n P.I Virgen de la Salud 46950) Tlf: 963 05 21 81. Contacto: [email protected], cujos dados de inscrição no Registo Comercial de Valência são: Documento: 1/2010/11.086.0, Diário: 650, Inscrição: 157, Volume: 9158, Livro 6441, Fólio: 178, Folha: V-138046, Inscrição: 1 (doravante, "muchpneu.pt") é o proprietário e administrador.
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10.2 Política de protecção dos dados pessoais
Todos os dados e informações recolhidos neste sítio Web são tratados confidencialmente. Muchoneumatico.com garante manter os controlos mais rigorosos e as medidas de segurança necessárias, de acordo com o nível dos dados tratados, para realizar um tratamento de dados pessoais que garanta a confidencialidade e a integridade dos mesmos. Em cumprimento do disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, informamos os utilizadores da existência de um ficheiro propriedade de Muchoneumatico.com cuja finalidade é responder a consultas e sugestões realizadas, bem como para fins comerciais relativos a informações relacionadas com encomendas, entrega de bens ou prestação de serviços. A Lei Orgânica 15/1999, de Protecção de Dados garante aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição. Para garantir estes direitos, o utilizador pode solicitar o exercício dos seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição a Mucho Neumatico, S.L., dirigindo-se por escrito a Calle Les Moreres s/n P.I Virgen de la Salud 46950 Valencia ou ao endereço de correio electrónico [email protected], anexando uma cópia do seu bilhete de identidade ou qualquer outro documento aceite por lei que garanta a sua identificação.
10.3 Resolução de litígios
A nossa entidade é membro da Confianza Online (associação sem fins lucrativos), inscrita no Registo Nacional de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha). Para mais informações: www.confianzaonline.es
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola. Da mesma forma, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, como entidade membro e nos termos do Código Ético, os utilizadores podem recorrer à Confianza Online para a resolução alternativa de litígios ().
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